PROGRAMA/PROJETO BREVE DESCRIÇÃO FONTE DE FINANCIAMENTO Rio Vivo Investimentos na recuperação de nascentes,

melhoria do saneamento rural e redução da geração de sedimentos

Cobrança pelo uso da água

Reflorestar (estado do Espírito Santo)

Promove a recuperação ambiental e gera oportunidades de renda para os produtores rurais do estado do Espírito Santo (ES)

Participação no programa Reflorestar, governo do ES

Programa de Saneamento da Bacia

Desenvolvimento de projetos de sistemas de coleta e tratamento de esgoto doméstico

Previsto no Plano de Aplicação Plurianual (PPA)

Programa de Incentivo ao Uso Racional da Água na Agricultura

Financia a instalação de um 'irrigômetro', equipamento que indica parâmetros para a irrigação

Cobrança pelo uso da água

Programa Produtor de Água

Visa recuperar áreas estratégicas para melhorar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica por meio do pagamento por serviços ambientais aos produtores rurais

Parceiros

Programa de Universalização do Saneamento

Investimentos para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em municípios que não o possuem e que não dispõem de recursos para implementá-lo; elaboração de projetos de otimização de sistemas de abastecimento de água e projetos de destinação final adequada de resíduos sólidos (aterros/unidades de triagem e compostagem) e elaboração de estudos sobre alternativas de drenagem urbana para municípios com mais de 5.000 habitantes

Previsto no Plano de Aplicação Plurianual (PPA):

aproximadamente R$ 27 milhões dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Rio Doce

Programa de Recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) e nascentes

Promover um levantamento das áreas críticas e prioritárias para restauração ou adensamento de matas ciliares e topos de morros, bem como a caracterização e recuperação de nascentes e áreas degradadas

R$ 10 milhões de uma parceria entre o estado do Espírito Santo, Instituto BioAtlântica (IBIO), The Nature Conservancy e os comitês de bacias hidrográficas da rede CBH-Doce

Programa de Comunicação Social

Implementação de um plano específico para dar visibilidade às ações e conteúdos previstos no PIRH da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, visando facilitar o contato dos diversos atores do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos com a sociedade e criar um ambiente conducente ao cumprimento dos objetivos propostos

Não especificado Tabela 1

Seleção dos principais programas e projetos atualmente executados pelo CBH-Doce

Fonte: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce, s.d.).

representantes do estado do Espírito Santo; dois representantes dos municípios afetados em Minas Gerais; um representante dos municípios afetados no Espírito Santo e um representante do CBH-Doce.

2) As Câmaras Técnicas do CIF¹⁹: o TTAC previu a possibilidade de prestar apoio técnico ao CIF. Em julho de 2016, o CIF criou onze Câmaras Técnicas (CTs) com regulamentos independentes e compostas por representantes dos governos federal, estaduais e municipais. As CTs se reúnem uma vez por mês para monitorar e orientar os avanços e resultados dos programas; a equipe da Fundação Renova é convidada a participar. Os seguintes temas são cobertos:

– gestão de resíduos e segurança ambiental²⁰;

− restauração florestal e produção da água;

− conservação e biodiversidade;

− segurança hídrica e qualidade da água;

− recuperação e reconstrução de infraestruturas;

− economia e inovação;

− organização social e ajuda emergencial;

− saúde;

− educação, cultura, lazer e informação;

− comunicação, participação, diálogo e controle social; e

− povos e comunidades indígenas e tradicionais.

3) A Fundação Renova é responsável pela execução dos 42 programas ambientais e socioeconômicos.

Trata-se de uma organização privada, sem fins

lucrativos e com cerca de 600 funcionários (em 2020), criada no âmbito do TTAC.

A Renova tem vários níveis decisórios que envolvem muitas partes interessadas e um sistema rigoroso de controles internos e externos. A fundação é regida por um Conselho Curador responsável pela gestão estratégica e pela aprovação dos projetos, programas, planejamentos anuais e plurianuais, orçamentos e

contratações. De acordo com o TTAC, o Conselho Curador deverá ser composto por sete membros, dois de cada empresa (Samarco, Vale e BHP Billiton) e um do CIF. A Diretoria Executiva é responsável por propor, desenvolver e implementar os planos aprovados pelo Conselho Curador. O Conselho Fiscal, também com sete membros, é responsável pela supervisão financeira das atividades da fundação. Também foi criado um Conselho Consultivo para emitir pareceres técnicos sobre os diversos temas e atuar como um canal que dá voz às preocupações das pessoas atingidas pelo desastre. Segundo o TTAC, ele deverá ter 17 membros: cinco do CBH-Doce; dois da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; cinco de instituições de ensino e pesquisa; um do Ministério Público Federal; um de cada Ministério Público Estadual; e dois do Conselho Curador da Fundação (cláusulas 211–220 do TTAC).

A fim de garantir mais participação das pessoas atingidas nos esforços de restauração, em 25 de junho de 2018 foi acordado e assinado o Termo de Ajustamento de Conduta - Governança (TAC-GOV) (MPF, s.d.). Seu objetivo explícito é priorizar a participação das pessoas atingidas. O TAC-GOV introduz modificações importantes nos arranjos institucionais definidos no TTAC, incluindo o

envolvimento direto dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal e da Defensoria Pública no CIF, e prevê contratos com assessorias técnicas para assessorar o Ministério Público Federal e organizar audiências públicas independentes com as pessoas atingidas (MPF, s.d.)²¹.

Além disso, o TAC-GOV também propõe várias estruturas novas e modificações aos arranjos existentes, tais como:

– 19 Comissões Locais para representar as pessoas atingidas com o apoio de

seus assessores técnicos, com o objetivo de apresentar comentários e propostas relacionados à restauração;

– Seis Conselhos Regionais, com representantes indicados pelas comissões locais, incluindo a representação de comunidades indígenas, quilombolas²² e tradicionais;

– Fórum de Observadores, que é um órgão consultivo que apoiará os especialistas

contratados pelo Ministério Público Federal. Ele deve incluir representantes da sociedade civil, do meio acadêmico e das pessoas atingidas; e – Mudança da composição do CIF e das

Câmaras Técnicas, com a incorporação de quatro integrantes adicionais: um da Defensoria Pública Federal e três representantes das pessoas atingidas ou assessores indicados por elas.

O TAC-GOV prevê a renegociação dos 42 programas originais envolvendo o Ministério Público, as empresas mineradoras, o Governo Federal, os governos

estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo e as pessoas atingidas. Essa repactuação deverá ter como base a participação das pessoas atingidas e também os estudos técnicos realizados por peritos independentes contratados pelo Ministério Público e estudos realizados pela Fundação Renova.

A Figura 5 ilustra as mudanças introduzidas pelo TAC-GOV, incluindo o papel central dos seis Conselhos Regionais.

Embora o TAC-GOV tenha sido assinado em junho de 2018, sua implantação ainda é incipiente. Ainda não foi concluída a contratação das assessorias técnicas para auxiliar as comunidades atingidas na organização das comissões locais. O principal obstáculo é a falta de consenso entre os diversos atores envolvidos, entre eles os procuradores e defensores públicos, ONGs,

22 Quilombolas são descendentes de africanos escravizados cujos ancestrais, durante o período da escravidão, fugiram para locais remotos para viver em liberdade e de acordo com sua cultura.

23 Para mais informações sobre a Portaria do IEF (Instituto Estadual de Florestas) (2017), por favor, consulte: http://www.

cbhdoce.org.br/wp-content/uploads/2017/09/Portaria-40_IEF_2017.pdf

24 As informações sobre os eixos 11 e 12 foram fornecidas pelas equipes técnicas da Renova em reuniões com o Painel do Rio Doce em 2020, durante a produção deste relatório.

empresas e comunidades atingidas. As comissões locais atualmente em funcionamento foram constituídas com o apoio do Ministério Público e das prefeituras logo após o desastre e antes da assinatura do TAC-GOV. Nos termos do TAC-GOV, as comissões locais devem compor a base das comissões e conselhos regionais. A falta de suporte técnico dificulta a

organização e definição de prioridades e posições por parte das populações atingidas.

No dia 19 de dezembro de 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação na 12^a Vara Federal contra a Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova devido à lentidão na implementação dos 42 programas previstos no TTAC. A ação judicial trata de temas prioritários ou emergenciais essenciais para garantir a execução dos programas de reparo e indenização. Até dezembro de 2020, 13 áreas haviam sido definidas como prioritárias para deliberação pelo juiz, com informações fornecidas pela Renova, CIF, Ministério Público e consultores externos (FEAM, s.d.; MPF, 2019):

1) recuperação ambiental extra e intra calha 2) riscos à saúde humana e risco ecológico;

3) reassentamento das comunidades atingidas;

4) infraestrutura e desenvolvimento;

5) retorno operacional da Usina Hidrelétrica (UHE) Risoleta Neves (Candonga);

6) medição de performance e acompanhamento;

7) cadastro e indenizações;

8) retomada das atividades econômicas;

9) abastecimento de água para consumo humano;

10) contratação de assessoria técnica;

11) ações para saúde;

12) rediscussão da Portaria nº 40, de 2017, do IEF²³ relativa à proibição da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em Minas Gerais²⁴; e 13) reestruturação do Sistema de Gestão

Organizacional Interna da Fundação Renova.

Nesta seção, o relatório enfoca a necessidade de apoiar a governança de longo prazo da região em um sistema fonte-mar, considerando as condições necessárias para um sistema de governança integrado. A análise é baseada nos eixos estruturais descritos na seção 3 e nos conhecimentos do Painel sobre a situação atual da Bacia do Rio Doce (acumulados por meio de reuniões regulares com diversas partes interessadas e da revisão de documentos disponíveis ao público). Mais especificamente, no primeiro Relatório Temático do Painel (Sánchez et al., 2018) que tratou da governança no contexto dos desafios à mitigação sustentável e resiliente dos impactos sociais e ambientais do rompimento da barragem. Da

mesma forma, o Painel se baseou nas estruturas de governança propostas na literatura disponível (Puga et al., 2020; SIWI, 2019; FBDS, 2017; GIZ, 2019;

Campese et al.; Lavalle et al., 2019; Young, 2013;

Nielsen, 2016).

Em termos práticos, a atual estrutura de governança das atividades de restauração precisa apoiar a governança de longo prazo permeando os três eixos estruturais mencionados na seção 4: i) engajamento, participação social e promoção de sinergias entre as partes interessadas; ii) o papel da transparência e da comunicação eficaz na boa governança; e iii) recursos financeiros adequados para os planos e programas. Mas o que vem depois?

À medida que os programas de restauração

avançam, deverão ser tomadas medidas adequadas e simultâneas para garantir que todas as estruturas criadas, estudos realizados, dados e resultados

por estruturas permanentes de governança. Isso garantirá a sustentabilidade (continuidade) e uma transferência suave e eficaz de informações, conhecimentos e responsabilidades dos processos de restauração para o sistema de governança de longo prazo já existente na região.

4.1 Fortalecimento do engajamento e das sinergias entre as partes interessadas

A participação das pessoas atingidas pelo desastre é essencial para garantir que os recursos investidos nos programas de restauração sejam usados de forma eficaz e atendam às suas prioridades. Trata-se de um pré-requisito para a consecução dos objetivos gerais de remediação, restauração ou compensação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. Além disso, a participação é importante para promover a melhoria sustentada do meio ambiente, dos padrões de vida e dos meios de subsistência das pessoas nas áreas afetadas e na Bacia do Rio Doce como um todo. Empoderar a população da região em prol de uma governança responsiva de longo prazo requer eficácia em termos de organização social, engajamento e participação das partes interessadas.

Antes da assinatura do TAC-GOV, a participação direta dos atingidos limitava-se a audiências públicas (cláusula 61 do TTAC) que, na opinião do Ministério Público do Estado de Minas Gerais²⁵, eram insuficientes. Para garantir sua eficácia, as audiências públicas exigem um certo nível de organização social. Porém, mesmo quando bem realizadas, as audiências públicas não garantem, necessariamente,

4 Como os esforços de restauração podem contribuir

para a governança sustentável do sistema

fonte-mar do Rio Doce?

poderão ser melhor organizadas. Espera-se que os grupos e setores atingidos participem amplamente e recebam apoio técnico quando necessário. Além disso, o TAC-GOV prevê diversos mecanismos de participação das pessoas atingidas em todo o processo decisório, que vão além das audiências públicas. Isso pode trazer benefícios de longo prazo para a região se os cidadãos estiverem bem organizados e entenderem como participar efetivamente dos processos decisórios necessários para conseguirem o que almejam no futuro. O

engajamento e o apoio às instituições de governança de longo prazo no processo de restauração serão mais efetivos se puderem contar com a participação de todos os setores da sociedade.

Em relação ao CBH-Doce, diversos programas e projetos atualmente sobrepostos poderiam se beneficiar de uma maior integração aos esforços de restauração empreendidos pela Renova. Eles incluem as iniciativas de melhoria do saneamento, recuperação de nascentes e pagamento por serviços ambientais (PSA), bem como apoio às capacidades de comunicação e divulgação e à capacitação para que os atores assumam a governança de longo prazo.

O diagrama na Figura 6 mostra a situação ideal com sinergias entre todos os setores, resultando em uma governança responsiva.

Como se vê no diagrama, a governança responsiva pode contribuir para o reengajamento com as comunidades, motivando-as e ajudando-as a organizar a participação social para acordar uma visão comum e objetivos compartilhados.

Consequentemente, também facilitaria a cooperação com os atuais padrões internacionais referentes aos tipos de impactos sociais e ambientais gerados por projetos de infraestrutura e recuperação urbana. O Banco Mundial alude a esses resultados ao afirmar que um dos objetivos de sua Norma Ambiental e

26 As informações sobre esse arranjo de governança foram fornecidas pela equipe do Uso Sustentável da Terra, da Renova, e demais partes interessadas em reuniões com o Painel do Rio Doce realizadas em 2020 e 2021, durante a produção deste relatório. Mais informações sobre a criação da unidade gestora regional estão disponíveis no relatório anual de atividades de 2018 da Renova (p. 175), em:https://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2019/01/

renovaanual-1.pdf.

Social 5 – Aquisição de Terras, Restrições ao Uso da Terra e Reassentamento Involuntário (NAS5) é:

“Melhorar as condições de vida das pessoas pobres ou vulneráveis que estão fisicamente deslocadas, através de moradia adequada, acesso a serviços e instalações e garantia da posse (Banco Mundial, 2017, p. 54).

Para esse efeito, a ‘linha de base’ usada na

restauração deve ter uma análise rigorosa, informada e, quando apropriado, científica da situação na região; deve também ser definida por meio de engajamento sistemático com as comunidades atingidas e outras partes interessadas importantes.

O sistema CIF-Renova já está engajando os

programas do TTAC com as instituições permanentes, como o CBH-Doce. Um exemplo é o programa Uso Sustentável da Terra. A Fundação Renova constituiu estruturas conhecidas como “unidades gestoras regionais” e “unidades de acompanhamento local”

que incluem a participação dos principais atores da bacia: CBHs, IBAMA, Instituto Estadual de

Florestas de Minas Gerais, Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente de Minas Gerais e do Espírito Santo, órgãos de fomento à agropecuária de Minas Gerais e do Espírito Santo, Instituto de Defesa

Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, prefeituras e representantes de produtores e trabalhadores rurais.

Todas as partes interessadas participam das decisões tomadas em relação aos programas de restauração florestal e ao projeto de PSA²⁶.

4.2 O papel da transparência e da comunicação eficaz na boa governança

Para ser eficaz, um processo participativo do tipo que é necessário nas áreas afetadas pelo desastre deve ter objetivos claramente definidos e regras

CRIAR UM AMBIENTE