3088 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, e do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. Não são sujeitas ao regime de licença previsto na Lei n.º 7/2003 as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante, desde que sejam transportadas em mão ou em bagagem acompanhada, por pessoa singular, e não ultrapassem, diariamente, por indivíduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.
2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respecti- vamente, no anexo II do presente despacho, do qual faz parte integrante.
3. É competente para proceder ao controlo sanitário e fitos- sanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III do presente despacho, do qual faz parte integrante, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016.
5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
15 de Dezembro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
第487/2016 號行政長官批示
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第3/2016號法律修改的第7/2003號法律《對外貿易 法》第九條第四款及第五款，以及經第19/2016號行政法規修改 的第28/2003號行政法規《對外貿易活動規章》第十八條第二款 的規定，作出本批示。
一、作為本批示組成部分的附件一表內第I及I I欄列為供個 人自用或消費而進口的貨物，只要是由自然人手提或裝於隨身行 李，以及不超過同表第III欄所指每人每日可攜帶數量，則該等貨 物的進口不受第7/2003號法律所定的准照制度約束。
二、核准第7/2003號法律第九條第四款所指的出口表及進口 表，其載於作為本批示組成部分的附件二內，分別簡稱為表A及 表B。
三、民政總署具職權對進口及轉運載於作為本批示組成部分 的附件三內的貨物進行衛生檢疫及植物檢疫。
四、廢止第255/2016號行政長官批示。
五、本批示自二零一七年一月一日起生效。
二零一六年十二月十五日
行政長官 崔世安
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3089
3090 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3091
3092 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3093
3094 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3095
3096 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3097
3098 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3099
3100 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3101
3102 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3103
3104 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3105
3106 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3107
3108 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3109
3110 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3111
3112 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
N.º 52 — 28-12-2016 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 3113
3114 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 52 期 —— 2016 年 12 月 28 日
