728 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日 第255/2016 號行政長官批示
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 權，並根據經第3/2016號法律修改的第7/2003號法律《對外貿易 法》第九條第四款及第五款，以及經第19/2016號行政法規修改 的第28/2003號行政法規《對外貿易活動規章》第十八條第二款 的規定，作出本批示。
一、作為本批示組成部分的附件一表內第I及I I欄列為供個 人自用或消費而進口的貨物，只要是由自然人手提或裝於隨身行 李，以及不超過同表第III欄所指每人每日可攜帶數量，則該等貨 物的進口不受第7/2003號法律所定的准照制度約束。
二、核准第7/2003號法律第九條第四款所指的出口表及進口
表，其載於作為本批示組成部分的附件二內，分別簡稱為表A及
表B。
三、民政總署具職權對進口及轉運載於作為本批示組成部分 的附件三內的貨物進行衛生檢疫及植物檢疫。
四、廢止：
（一）第452/2011號行政長官批示；
（二）第45/2012號行政長官批示；
（三）第27/2015號行政長官批示；
（四）第191/2015號行政長官批示。
五、本批示自第3/2016號法律《修改第7/2003號法律〈對外 貿易法〉》生效之日起生效。
二零一六年七月二十日
行政長官 崔世安
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, e do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. Não são sujeitas ao regime de licença previsto na Lei n.º 7/2003 as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integran- te, desde que sejam transportadas em mão ou em bagagem acompanhada, por pessoa singular, e não ultrapassem, diaria- mente, por indivíduo, as quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.
2. São aprovadas as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 e que são abreviadamente designadas por Tabela A e Tabela B, respecti- vamente, no anexo II do presente despacho, do qual faz parte integrante.
3. É competente para proceder ao controlo sanitário e fitos- sanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III do presente despacho, do qual faz parte integrante, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
4. São revogados:
1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011;
2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2012;
3) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2015;
4) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2015.
5. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 3/2016 (Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo).
20 de Julho de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
附件一——供個人自用或消費的貨物表
（第255/2016號行政長官批示第一款所指者）
註：“ex.”之意思為部分
a）每人每日攜帶總數之重量不得超過五千克；
b）不論透過發酵物質或其他來源，所有以容積計酒精濃度超過百分之三十之酒精飲料；
c）每支雪茄之重量不得超過三克；
d）每人每日攜帶總數之重量不得超過二十五克。
730 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
ANEXO I — Tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal
(a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016)
Nota: «ex.» significa parte.
a) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 5 quilogramas;
b) Todas as bebidas alcoólicas que excedam 30% de volume independentemente da substância fermentada ou da sua origem;
c) O peso dos charutos não pode exceder, por unidade, 3 gramas;
d) Não podem exceder, diariamente, no seu conjunto, e por pessoa, um peso total de 25 gramas.
附件二——出口表及進口表
（第255/2016號行政長官批示第二款所指者）
表A（出口表）
732 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
註：“ex.”之意思為部分
ANEXO II — Tabelas de exportação e de importação
(a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016)
TABELA A (tabela de exportação)
734 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
Nota: «ex.» significa parte.
表B（進口表）
736 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
738 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
740 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
742 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
註：“ex.”之意思為部分
TABELA B (tabela de importação)
744 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
746 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
748 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
750 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
752 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
Nota: «ex.» significa parte.
附件三——須接受衛生檢疫及植物檢疫的貨物表
（第255/2016號行政長官批示第三款所指者）
754 澳門特別行政區公報—— 第一組 第 30 期 —— 2016 年 7 月 25 日
