7.1. 保安協調辦公室
GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA
7.1.1. 按主要類別及項目統計之罪案數目
NÚMERO DE INFRACÇÕES CRIMINAIS REGISTADAS, SEGUNDO OS PRINCIPAIS GRUPOS E ESPÉCIES
CRIMINAL OFFENCES BY TYPE
2/2 主要類別及項目
Principais grupos e espécies 2002 2003 2004
Type of offence 1
危害和平及違反人道罪 - -
-Crimes contra a paz e a humanidade Crimes against peace and humanity
妨害社會生活罪 670 591 816
Crimes contra a vida em sociedade Crimes against life in society
妨害家庭罪 4 2 1
Crimes contra a família Crimes against family
偽造罪 580 510 750
Crimes de falsificação Forgery
公共危險罪 78 75 64
Crimes de perigo comum Crimes of public danger
危害公共秩序及公共安寧罪 8 4 1
Crimes contra a ordem e tranquilidade pública Crimes against public order and peacefulness
妨害本地區罪 603 712 831
Crimes contra o território Crimes against the territory
妨害行政當局罪 241 140 161
Crimes contra a autoridade pública Crimes against public authority
妨害公正之實現 354 569 668
Crimes contra a realização da justiça Obstruction of justice
執行公共職務時所犯的罪 8 3 2
Crimes cometidos no exercício de funções públicas Dereliction of public duties
其他 932 813 818
Outros Others
2 3 4
7.2. 法院及檢察院
TRIBUNAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO
COURTS AND PUBLIC PROSECUTION OFFICE
7.2.1. 二零零三/二零零四年司法年度法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO JUDICIÁRIO 2003/2004 NUMBER OF CASES BY COURTS IN JUDICIAL YEAR 2003/2004
1/3
法院 Tribunais
Courts
總數 7 184 11 430 11 048 59.4
TOTAL
I - 初級法院 5 603 8 410 8 033 57.3
Tribunal Judicial de Base Court of First Instance
1.民事案件 2 981 2 269 2 113 40.2
Processos cíveis Civil cases
- 訴訟 1 031 1 001 923 45.4
Acções Proceedings
- 執行 1 411 461 421 22.5
Execuções Executions
- 財產清冊 247 213 159 34.6
Inventários Inventories
- 司法協助請求書 16 82 67 68.4
Pedido de cooperação judiciário Judicial requisitions
- 其他 276 512 543 68.9
Outros Others
2.刑事案件 1 527 5 264 4 982 73.4
Processos criminais Criminal cases
- 重刑刑事案 15 22 23 62.2
Querelas Indictments
- 合議庭普通刑事案 242 646 521 58.7
Comum colectivo
Common collective (Full Court)
- 輕刑刑事案 - 1 1 100.0
Correccional Correctional
- 獨任庭普通刑事案 341 851 611 51.3
Comum singular Common singular
- 簡易刑事案 8 667 675 100.0
Sumários Summary
- 輕微違反案 916 3 062 3 137 78.9
Contravencional Contraventions
- 其他 5 15 14 70.0
Outros Others
3.執行刑罰和保安處分 2 5 3 42.9
Execuções penais e medidas de segurança Execution of penalties and security measures
- 司法恢復權利案 2 5 3 42.9
Reabilitação judicial Judicial reinstatement
1 2
案件概況 / Movimento de processos / Cases 上年度積存
Previamente pendentes Pending previously
受理 Entrados
Entered
已結案 結案率 a
Taxa de resolução a Resolution rate a Findos
Concluded
3 4
數目 Nº No. (%)
5
7.2.1. 二零零三/二零零四年司法年度法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO JUDICIÁRIO 2003/2004 NUMBER OF CASES BY COURTS IN JUDICIAL YEAR 2003/2004
2/3
法院 Tribunais
Courts
4.未成年人司法管轄案件 622 515 686 60.3
Processos de jurisdição de menores Custodial cases of minor
- 感化措施案 327 224 364 66.1
Regime educativo Instilment
- 社會保護措施 295 291 322 54.9
Protecção social Social protection
5.勞資案件 471 357 249 30.1
Processos laborais Labour cases
- 民事 412 262 150 22.3
Cíveis Civil
- 刑事 59 95 99 64.3
Criminais Criminal
Ⅱ 初級法院-刑事起訴法庭 1 391 2 514 2 490 63.8
Tribunal Judicial de Base - Juízo de Instrução Criminal Court of First Instance - Examining Magistracy
1.執行徒刑及保安處分 1 300 523 449 24.6
Execução de pena e medidas de segurança Execution of penalty and security measures
2.卷宗運作 68 62 117 90.0
Movimento processual Procedural movement
3.偵查階段的司法介入 23 1 929 1 924 98.6
Intervenção jurisdicional na fase do inquérito Judicial interventions during inquiry phase
Ⅲ 行政法院 68 98 64 38.6
Tribunal Administrativo Administrative Court
1.訴 7 8 3 20.0
Acções Proceedings
2.司法上訴 49 53 31 30.4
Recursos contenciosos Contentious appeals
3.稅務執行 4 6 7 70.0
Execuções fiscais Tax executions
4.其他 8 31 23 59.0
Outros Others
IV 中級法院 110 363 418 88.4
Tribunal de Segunda Instância Court of Second Instance
1.民事及勞動訴訟程序上訴 31 68 88 88.9
Recursos em processo civil e laboral Civil and labour appeals on judicial proceeding
2.刑事訴訟程序上訴 21 183 195 95.6
Recursos em processo penal Penal appeals on judicial proceeding
3.行政、稅務及海關方面的司法裁判的上訴 20 12 29 90.6
Recursos de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Appeals of judicial decisions on administration, tax and customs
Previamente pendentes Entrados
案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 受理 已結案 結案率 a
Findos Taxa de resolução a Pending previously Entered Concluded Resolution rate a
數目 Nº No. (%)
1 2 3 4 5
7.2.1. 二零零三/二零零四年司法年度法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO JUDICIÁRIO 2003/2004 NUMBER OF CASES BY COURTS IN JUDICIAL YEAR 2003/2004
3/3
法院 Tribunais
Courts
4.司法上訴 28 34 45 72.6
Recursos contenciosos Contentious appeals
5.行政、稅務及海關方面的其他訴訟程序 1 4 4 80.0
Outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Other proceedings on administration, tax and customs
6.管轄權及審判權的衝突 - 1 -
-Conflitos de competência e de jurisdição Jurisdiction and competence conflicts
7.澳門以外的法院或仲裁員作出的裁判的再審及確認 5 20 16 64.0
Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
Revision and confirmation of the decision made by courts or arbitrators outside Macao
8.其他訴訟程序 - 1 1 100.0
Outros processos Other juridical proceedings
9.其他不經分發的訴訟程序 4 40 40 90.9
Outros processos não sujeitos a distribuição Proceedings not elsewhere classified
Ⅴ 終審法院 12 45 43 75.4
Tribunal de Última Instância Court of Final Appeal
1.民事及勞動訴訟程序上訴 1 7 4 50.0
Recursos em processo civil e laboral Civil and labour appeals on judicial proceeding
2.刑事訴訟程序上訴 9 14 20 87.0
Recursos em processo penal Penal appeals on judicial proceeding
3.行政、稅務及海關方面的司法裁判的上訴 2 12 10 71.4
Recursos de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Appeals of judicial decisions on administration, tax and customs
4.關於統一司法見解的司法上訴 - 4 1 25.0
Recursos jurisdicionais relativos à uniformização de jurisprudências
Jurisprudence appeals
5.其他訴訟程序 - 4 4 100.0
Outros processos Other juridical proceedings
6.其他不經分發的訴訟程序 - 4 4 100.0
Outros processos não sujeitos a distribuição Proceedings not elsewhere classified
a 已結案
結案率 = X 100%
上年度積存 + 受理 Findos
Taxa de resolução = X 100%
Previamente pendentes + entrados Cases concluded
Resolution rate = X 100%
Cases pending previously + Cases entered
數目 Nº No. (%)
1 2 3 4 5
Pending previously Entered Concluded Resolution rate a Previamente pendentes Entrados Findos Taxa de resolução a
案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 受理 已結案 結案率 a