1/2 主要類別及項目
Os principais grupos e espécies 2001 2002 2003
Type of offence 1
罪案總數 8 905 9 088 9 920
Nº total das infracções Total offences
侵犯人身罪 1 881 2 034 2 359
Crimes contra a pessoa Crimes against person
侵犯生命罪 16 3 13
Crimes contra a vida Homicide
侵犯身體完整性罪 1 310 1 485 1 684
Crimes contra a integridade física Assault
侵犯人身自由罪 348 347 400
Crimes contra a liberdade pessoal Crimes against personal freedom
侵犯性自由及性自決罪 49 48 53
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais
Sex offences
侵犯名譽罪 92 77 98
Crimes contra a honra Libel
侵犯受保護之私人生活罪 66 74 111
Crimes contra a reserva da vida privada Crimes against privacy
侵犯財產罪 4 693 4 849 5 445
Crimes contra o património Property crimes
侵犯所有權罪 4 097 4 293 4 916
Crimes contra a propriedade Burglary
一般侵犯財產罪 596 556 529
Crimes contra o património em geral Crimes against general property
2 3 4
7.1.1. 按主要類別及項目統計之罪案數目
NÚMERO DE INFRACÇÕES CRIMINAIS REGISTADAS, SEGUNDO OS PRINCIPAIS GRUPOS E ESPÉCIES
CRIMINAL OFFENCES BY TYPE
2/2 主要類別及項目
Os principais grupos e espécies 2001 2002 2003
Type of offence 1
危害和平及違反人道罪 - -
-Crimes contra a paz e a humanidade Crimes against peace and humanity
妨害社會生活罪 737 670 591
Crimes contra a vida em sociedade Crimes against life in society
妨害家庭罪 5 4 2
Crimes contra a família Crimes against family
偽造罪 630 580 510
Crimes de falsificação Forgery
公共危險罪 96 78 75
Crimes de perigo comum Crimes of public danger
危害公共秩序及公共安寧罪 6 8 4
Crimes contra a ordem e tranquilidade pública Crimes against public order and peacefulness
妨害本地區罪 576 603 712
Crimes contra o território Crimes against the territory
妨害行政當局罪 324 241 140
Crimes contra a autoridade pública Crimes against public authority
妨害公正之實現 251 354 569
Crimes contra a realização da justiça Obstruction of justice
執行公共職務時所犯的罪 1 8 3
Crimes cometidos no exercício de funções públicas Dereliction of public duties
其他 1 018 932 813
Outros Others
2 3 4
7.2. 法院及檢察院
TRIBUNAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO
COURTS AND PUBLIC PROSECUTION OFFICE
7.2.1. 二零零二/二零零三年司法年度法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO JUDICIÁRIO 2002/2003 NUMBER OF CASES BY COURTS IN JUDICIAL YEAR 2002/2003
1/3
法院 Tribunais
Courts
總數 5 763 11 706 10 305 59.0
TOTAL
I - 初級法院 4 034 8 538 6 966 55.4
Tribunal Judicial de Base Court of First Instance
1.民事案件 2 663 2 234 1 913 39.1
Processos cíveis Civil cases
- 訴訟 853 1 020 839 44.8
Acções Proceedings
- 執行 1 305 509 403 22.2
Execuções Executions
- 財產清冊 251 206 210 46.0
Inventários Inventories
- 司法協助請求書 8 44 36 69.2
Pedido de cooperação judiciário Judicial requisitions
- 其他 246 455 425 60.6
Outros Others
2.刑事案件 715 5 185 4 373 74.1
Processos criminais Criminal cases
- 重刑刑事案 12 25 22 59.5
Querelas Indictments
- 合議庭普通刑事案 179 522 459 65.5
Comum colectivo
Common collective (Full Court)
- 輕刑刑事案 2 - 2 100.0
Correccional Correctional
- 獨任庭普通刑事案 205 702 566 62.4
Comum singular Common singular
- 簡易刑事案 - 594 586 98.7
Sumários Summary
- 輕微違反案 309 3 330 2 723 74.8
Contravencional Contraventions
- 其他 8 12 15 75.0
Outros Others
3.執行刑罰和保安處分 - 2 -
-Execução penas e medidas de segurança Execution of penalties and security measures
- 司法恢復權利案 - 2 -
-Reabilitação judicial Judicial reinstatement
Resolution rate a Findos
Concluded
3 4
數目 Nº No. (%)
5 案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 Previamente pendentes
Pending previously
受理 Entrados
Entered
已結案 結案率 a
Taxa de resolução a
1 2
7.2.1. 二零零二/二零零三年司法年度法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO JUDICIÁRIO 2002/2003 NUMBER OF CASES BY COURTS IN JUDICIAL YEAR 2002/2003
2/3
法院 Tribunais
Courts
4.未成年人司法管轄案件 487 564 429 40.8
Processos de jurisdição de menores Custodial cases of minor
- 預防犯罪 272 219 164 33.4
Prevenção criminal Crime prevention
- 民事措施 215 345 265 47.3
Providência civil Civil measures
5.勞資案件 169 553 251 34.8
Processos laborais Labour cases
- 民事 125 417 130 24.0
Civil Civil
- 刑事 44 136 121 67.2
Criminal Criminal
Ⅱ 初級法院-刑事起訴法庭 1 495 2 696 2 823 67.4
Tribunal Judicial de Base - Juízo de Instrução Criminal Court of First Instance - Examining Magistracy
1.徒刑之執行 1 238 531 469 26.5
Execução de penas Execution of penalty
2.卷宗運作 189 95 216 76.1
Movimento processual Procedural movement
3.在偵查階段所作之參與 68 2 070 2 138 100.0
Intervenções no âmbito da fase do inquérito Interventions during inquiry phase
Ⅲ 行政法院 108 111 151 68.9
Tribunal Administrativo Administrative Court
1.訴 14 8 15 68.2
Acções Proceedings
2.司法上訴 78 45 74 60.2
Recursos contenciosos Contentious appeals
3.稅務執行 9 15 20 83.3
Execuções fiscais Tax executions
4.其他 7 43 42 84.0
Outros Others
IV 中級法院 124 321 335 75.3
Tribunal de Segunda Instância Court of Second Instance
1.民事及勞動訴訟程序上訴 27 61 57 64.8
Recursos em processo civil e laboral Civil and labour appeals on judicial proceeding
2.刑事訴訟程序上訴 26 142 147 87.5
Recursos em processos penais Penal appeals on judicial proceeding
3.行政、稅務及海關方面的司法裁判的上訴 16 19 15 42.9
Recursos de decisões juridicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Appeals of judicial decisions on administration, tax and customs
數目 Nº No. (%)
1 2 3 4 5
Taxa de resolução a Pending previously Entered Concluded Resolution rate a Previamente pendentes Entrados
案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 受理 已結案 結案率 a
Findos
7.2.1. 二零零二/二零零三年司法年度法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO JUDICIÁRIO 2002/2003 NUMBER OF CASES BY COURTS IN JUDICIAL YEAR 2002/2003
3/3
法院 Tribunais
Courts
4.司法上訴 43 41 56 66.7
Recursos contenciosos Contentious appeals
5.行政、稅務及海關方面的其他訴訟程序 - 6 5 83.3
Outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Other proceedings on administration, tax and customs
6.管轄權及審判權的衝突 - 2 2 100.0
Conflitos de competência e de jurisdição Jurisdiction and competence conflicts
7.澳門以外的法院或仲裁員作出的裁判的再審及確認 7 13 15 75.0
Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
Revision and confirmation of the decision made by courts or arbitrators outside Macao
8.其他訴訟程序 - 4 4 100.0
Outros processos Other juridical proceedings
9.其他不經分發的訴訟程序 5 33 34 89.5
Outros processos que não sujeitos a distribuição Proceedings not elsewhere classified
Ⅴ 終審法院 2 40 30 71.4
Tribunal de Última Instância Court of Final Appeal
1.民事及勞動訴訟程序上訴 - 4 3 75.0
Recursos em processo civil e laboral Civil and labour appeals on judicial proceeding
2.刑事訴訟程序上訴 2 18 11 55.0
Recursos em processo penais Penal appeals on judicial proceeding
3.行政、稅務及海關方面的司法裁判的上訴 - 13 11 84.6
Recursos de decisões juridicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Appeals of judicial decisions on administration, tax and customs
4.關於統一司法見解的司法上訴 - 1 1 100.0
Recursos jurisdicionais relativos à uniformização de jurisprudências
Jurisprudence appeals
5.管轄權及審判權的衝突 - 1 1 100.0
Conflitos de competência e de jurisdição Jurisdiction and competence conflicts
6.其他不經分發的訴訟程序 - 3 3 100.0
Outros processos que não sujeitos a distribuição Proceedings not elsewhere classified
a 已結案
結案率 = X 100%
上年度積存 + 受理 Findos
Taxa de resolução = X 100%
Previamente pendentes + entrados Cases concluded
Resolution rate = X 100%
Cases pending previously + Cases entered
數目 Nº No. (%)
1 2 3 4 5
Pending previously Entered Concluded Resolution rate a Previamente pendentes Entrados Findos Taxa de resolução a
案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 受理 已結案 結案率 a