7.1. 保安協調辦公室
GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA
7.1.1. 按主要類別及項目統計之罪案數目
NÚMERO DE INFRACÇÕES CRIMINAIS REGISTADAS, SEGUNDO OS PRINCIPAIS GRUPOS E ESPÉCIES
CRIMINAL OFFENCES BY TYPE
2/2 主要類別及項目
Principais grupos e espécies 2003 2004 2005
Type of offence 1
危害和平及違反人道罪 - -
-Crimes contra a paz e a humanidade Crimes against peace and humanity
妨害社會生活罪 591 816 935
Crimes contra a vida em sociedade Crimes against life in society
妨害家庭罪 2 1
-Crimes contra a família Crimes against family
偽造罪 510 750 868
Crimes de falsificação Forgery
公共危險罪 75 64 65
Crimes de perigo comum Crimes of public danger
危害公共秩序及公共安寧罪 4 1 2
Crimes contra a ordem e tranquilidade pública Crimes against public order and peacefulness
妨害本地區罪 712 831 702
Crimes contra o território Crimes against the territory
妨害行政當局罪 140 161 234
Crimes contra a autoridade pública Crimes against public authority
妨害公正之實現 569 668 468
Crimes contra a realização da justiça Obstruction of justice
執行公共職務時所犯的罪 3 2
-Crimes cometidos no exercício de funções públicas Dereliction of public duties
其他 813 818 810
Outros Others
2 3 4
7.2. 法院及檢察院
TRIBUNAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO
COURTS AND PUBLIC PROSECUTION OFFICE 7.2.1. 二零零五年按法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO 2005 NUMBER OF CASES BY COURTS IN 2005
1/3
法院 Tribunais
Courts
總數 8 104 13 116 11 256 53.0
TOTAL
I - 初級法院 6 469 9 619 7 773 48.3
Tribunal Judicial de Base Court of First Instance
1. 民事案件 3 496 2 173 2 820 49.7
Processos cíveis Civil cases
- 訴訟 1 229 1 083 1 218 52.7
Acções Proceedings
- 執行 1 381 274 556 33.6
Execuções Executions
- 財產清冊 357 279 324 50.9
Inventários Inventories
- 司法協助請求書 13 82 78 82.1
Pedido de cooperação judiciário Judicial requisitions
- 其他 516 455 644 66.3
Outros Others
2. 刑事案件 2 089 6 074 3 677 45.0
Processos criminais Criminal cases
- 重刑刑事案 18 1 2 10.5
Querelas Indictments
- 合議庭普通刑事案 436 928 386 28.3
Comum colectivo
Common collective (Full Court)
- 獨任庭普通刑事案 / 輕刑刑事案 575 1 523 734 35.0
Comum singular / Correccional Common singular / Correctional
- 簡易刑事案 - 636 636 100.0
Sumários Summary
- 輕微違反案 860 2 870 1 840 49.3
Contravencional Contraventions
- 司法協助請求書 - 9 8 88.9
Pedido de cooperação judiciário Judicial requisitions
- 其他 200 107 71 23.1
Outros Others
3. 未成年人司法管轄案件 331 581 630 69.1
Processos de jurisdição de menores Custodial cases of minor
- 感化措施案 107 259 282 77.0
Regime educativo
Resolution rate a Findos
Concluded
3 4
數目 No No. (%)
5 案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 Previamente pendentes
Pending previously
受理 Entrados
Entered
已結案 結案率a
Taxa de resolução a
1 2
7.2.1. 二零零五年按法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO 2005 NUMBER OF CASES BY COURTS IN 2005
2/3
法院 Tribunais
Courts
4. 勞資案件 553 317 338 38.9
Processos laborais Labour cases
- 民事 474 256 283 38.8
Cíveis Civil
- 刑事 79 61 55 39.3
Criminais Criminal
5. 輕微民事案件 - 474 308 65.0
Processos do Juízo de Pequenas Causas Cíveis Civil cases of minor causes
Ⅱ 初級法院-刑事起訴法庭 1 462 3 000 2 991 67.0
Tribunal Judicial de Base - Juízo de Instrução Criminal Court of First Instance - Examining Magistracy
1. 卷宗運作 16 57 55 75.3
Movimento processual Procedural movement
2. 執行徒刑及保安處分 1 399 441 426 23.2
Execução de pena e medidas de segurança Execution of penalty and security measures
- 徒刑之執行 950 202 226 19.6
Execução de penas Execution of penalty
- 假釋案 447 227 188 27.9
Concessão de liberdade condicional Concession of parole
- 司法恢復權利案 2 - 1 50.0
Reabilitação judicial Judicial reinstatement
- 其他 - 12 11 91.7
Outros Others
3. 偵查階段的司法介入 47 2 502 2 510 98.5
Intervenção jurisdicional na fase do inquérito Judicial interventions during inquiry phase
Ⅲ 行政法院 103 86 148 78.3
Tribunal Administrativo Administrative Court
1. 訴 10 13 16 69.6
Acções Proceedings
2. 司法上訴 72 33 79 75.2
Recursos contenciosos Contentious appeals
3. 稅務執行 6 13 15 78.9
Execuções fiscais Tax executions
4. 其他 15 27 38 90.5
Outros Others
IV中級法院 61 375 308 70.6
Tribunal de Segunda Instância Court of Second Instance
1. 民事及勞動訴訟程序上訴 11 95 57 53.8
Recursos em processo civil e laboral Civil and labour appeals on judicial proceeding
2. 刑事訴訟程序上訴 10 146 130 83.3
Recursos em processo penal Penal appeals on judicial proceeding
數目 No No. (%)
1 2 3 4 5
Taxa de resolução a Pending previously Entered Concluded Resolution rate a Previamente pendentes Entrados
案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 受理 已結案 結案率 a
Findos
7.2.1. 二零零五年按法院統計之案件數目
NÚMERO DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS NO ANO 2005 NUMBER OF CASES BY COURTS IN 2005
3/3
法院 Tribunais
Courts
3. 行政、稅務及海關方面的司法裁判的上訴 4 18 17 77.3
Recursos de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Appeals of judicial decisions on administration, tax and customs
4. 司法上訴 27 55 49 59.8
Recursos contenciosos Contentious appeals
5. 行政、稅務及海關方面的其他訴訟程序 - 4 3 75.0
Outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Other proceedings on administration, tax and customs
6. 管轄權及審判權的衝突 - 4 3 75.0
Conflitos de competência e de jurisdição Jurisdiction and competence conflicts
7. 澳門以外的法院或仲裁員作出的裁判的再審及確認 5 12 11 64.7
Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
Revision and confirmation of the decision made by courts or arbitrators outside Macao
8. 其他訴訟程序 - 2 2 100.0
Outros processos Other juridical proceedings
9. 其他不經分發的訴訟程序 4 39 36 83.7
Outros processos não sujeitos a distribuição Proceedings not elsewhere classified
Ⅴ 終審法院 9 36 36 80.0
Tribunal de Última Instância Court of Final Appeal
1. 民事及勞動訴訟程序上訴 2 3 3 60.0
Recursos em processo civil e laboral Civil and labour appeals on judicial proceeding
2. 刑事訴訟程序上訴 1 11 12 100.0
Recursos em processo penal Penal appeals on judicial proceeding
3. 行政、稅務及海關方面的司法裁判的上訴 5 14 14 73.7
Recursos de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Appeals of judicial decisions on administration, tax and customs
4. 關於統一司法見解的司法上訴 1 1 1 50.0
Recursos jurisdicionais relativos à uniformização de jurisprudências
Jurisprudence appeals
5. 其他訴訟程序 - 4 3 75.0
Outros processos Other juridical proceedings
6. 其他不經分發的訴訟程序 - 3 3 100.0
Outros processos não sujeitos a distribuição Proceedings not elsewhere classified
a 已結案
結案率 = X 100%
上年度積存 + 受理 Findos
Taxa de resolução = X 100%
Previamente pendentes + entrados Cases concluded
案件概況 / Movimento de processos / Cases
上年度積存 受理 已結案 結案率 a
Previamente pendentes Entrados Findos Taxa de resolução a Pending previously Entered Concluded Resolution rate a
數目 No No. (%)
1 2 3 4 5